Da Agência Senado | 07/03/2023, 20h26 - Por Agência Senado - Matéria retirada do portal da Agência Senado

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Proposições legislativas

• PL 781/2020 (Substitutivo-CD)

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), havia sido modificado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo. As mudanças, no entanto, foram rejeitadas nesta terça pelos senadores, que preferiram aprovar o projeto original. O texto, agora, segue para a sanção do presidente da República.

A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem.

— Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado — disse Rodrigo Cunha em Plenário.

Ao apresentar o projeto, ele havia relatado que muitas mulheres deixam de registrar a ocorrência de violências sofridas porque não há delegacias especializadas nos municípios onde moram ou porque as delegacias da mulher não funcionam à noite ou nos fins de semana.

A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados ao telefone 190 em 2021. Para ela, a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.

— O Dia Internacional da Mulher, que será comemorado amanhã, 8 de março de 2023, é um excelente dia para começarmos a reduzir drasticamente esses números vergonhosos — afirmou ela.

Recursos

O projeto determina que os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública da União poderão ser usados para criar delegacias especializadas de atendimento à mulher, em conformidade com as normas técnicas de padronização a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Nos municípios onde não houver uma Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

As Deams, de acordo com o texto aprovado, também prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, o que pode ocorrer por meio de convênios com a Defensoria Pública, órgãos do Sistema Único de Assistência Social, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

Os policiais encarregados do atendimento à mulher deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária, e as delegacias devem tornar disponível número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi relator da matéria durante a primeira tramitação da proposta no Senado, lembrou que, apesar de a Constituição estabelecer que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a realidade ainda não é essa. Contarato, que trabalhou por 27 anos como delegado, ressaltou que a criação de novas delegacias de atendimento à mulher é um grande avanço.

— Ver a realidade da efetivação de delegacias especializadas de atendimento à mulher nos estados da federação é um sonho que para mim, enquanto policial, eu fico muito contente — declarou o senador, que parabenizou a relatora pela aprovação do texto original.

Mudanças

Uma das mudanças no texto feitas pela Câmara dos Deputados — agora rejeitadas pelo Senado — havia sido a previsão de que a apuração de feminicídios ficaria sob a responsabilidade das delegacias especializadas de atendimento à mulher, em vez das delegacias especializadas em homicídios. Ana Paula Lobato argumentou que isso não é desejável e que o foco principal deve ser o atendimento à mulher vítima de violência.

— Damos preferência ao projeto de lei original, já aprovado por esta Casa, por ser mais conciso e preciso, e por dar mais liberdade para que os estados estruturem as delegacias especializadas de atendimento à mulher — declarou ela.

Com a rejeição do substitutivo da Câmara, também saíram do texto as Patrulhas Maria da Penha, que poderiam ser criadas pelos estados para prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres. Essas patrulhas seriam compostas por policiais selecionados e treinados para atuação imediata e repressão de crimes em geral cometidos contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado